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Marco Legal da Inovação
Pareceres e instrumentos relacionados ao Marco Legal da Inovação preparados pela Advocacia Geral da União:
Palestra Caminhos e Desafios para Implantar Leis Municipais de Inovação
Capacitação Marco Legal SEBRAE MG – Dia 1
Capacitação Marco Legal SEBRAE MG – Dia 2
Compêndio com as melhores práticas de legislação municipal implementadas em 25(vinte e cinco) ecossistemas brasileiros
Lei Nº 13.1332019.UBERLÂNDIA
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Atestados do Ministério Público de Prestação de Conta
Atestado do Ministério Público – Exercício 2014
Atestado do Ministério Público – Exercício 2015
Atestado do Ministério Público – Exercício 2016
Atestado do Ministério Público – Exercício 2017
Atestado do Ministério Público – Exercício 2018
Atestado do Ministério Público – Exercício 2019
Escrituras
Escritura Pública de Re-Ratificação
Escritura Pública de Doação
Estatutos
Ata de reunião do conselho curador da Fundetec – Novembro 2016
Ata de reunião do conselho curador e consultivo da Fundetec - Agosto 2017
Estatuto Fundetec 2006
Estatuto Fundetec 2016
Estatuto Fundetec 2017
Lei de Concessão de Terrenos
Diário Oficial Eletrônico - Edição 26/09/2017
Lei de Consessão
Planta Incubadora
Projeto Incubadora - 1
Projeto Incubadora - 2
Resolução Lei 4.415
Lei Nº 4.415 de 27 de Outubro de 2011
Resolução 06/2011
