Marco Legal da Inovação & Fomento Legislação Municipal

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Pareceres e instrumentos relacionados ao Marco Legal da Inovação preparados pela Advocacia Geral da União:

https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/procuradoria-geral-federal-1/consultoria-juridica/camara-permanente-da-ciencia-tecnologia-e-inovacao-1

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Palestra Caminhos e Desafios para Implantar Leis Municipais de Inovação:

Palestrante: Marcus Rocha

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Capacitação Marco Legal SEBRAE MG:

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Compêndio com as melhores práticas de legislação municipal implementadas em 25(vinte e cinco) ecossistemas brasileiros:

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Lei Nº 13.1332019.UBERLÂNDIA;

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